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  O conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados. O Supremo Tribunal Federal volta a discutir a questão depois de posição já consolidada

  Rômulo de Andrade Moreira
  Sugere-se proposta de emenda constitucional atribuindo que tais conflitos de atribuição sejam dirimidas pelo CNMP, sob os aspectos sistema acusatório, institucional e constitucional.

• A aplicabilidade da Lei nº 9.034/95

  Luig Almeida Mota
  É imprescindível que a lei estabeleça o conceito de organização criminosa. Enquanto isso, as disposições da Lei 9.034/95 que se destinam tão-somente a elas ficam sem efeito.

• O ensino da cidadania nas escolas brasileiras

  André Almeida Rodrigues Martinez
  Propõe-se o estudo, no ensino médio, dos conceitos preliminares de cidadania, com a valiosa ajuda da ciência do Direito, em uma linguagem mais simples, porém com forte conteúdo prático e didático.
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  Controle preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei?

  João Costa Neto
  Medidas eleitorais casuísticas podem exorbitar da competência legislativa do Congresso Nacional e macular o devido processo legislativo. Qual o sentido, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, de admitir que se obste a tramitação de uma emenda e não a de uma lei ordinária?

• Não existe direito adquirido contra ato do poder constituinte originário

  Alexandre Orsi Netto
  Não faz sentido a alegação de submissão do Poder Constituinte Originário ao direito adquirido precedente, pois, com o rompimento da ordem jurídica anterior, os direitos que decorriam deste não mais existem.