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Procuradoria Geral do Estado Procuradoria obtém liminar sobre royalties do petróleo Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - 19 de Março de 2013 A Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, preparada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e ajuizada pelo Governador Sergio Cabral, para ...

Supremo nega pedido para liberar bens de publicitário Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 19 de Março de 2013 Duda Mendonça solicitou desbloqueio por ter sido absolvido na ação do mensalão O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, negou o pedido do publicitário baiano Duda ...

Bancadas dos Estados não produtores de petróleo estudam reação ao STF Reuters Brasil - 19 de Março de 2013 Por Jeferson Ribeiro BRASÍLIA, 19 Mar (Reuters) - Parlamentares de Estados não produtores de petróleo se articulam para reagir à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a nova fórmula sobre royalties e podem apresentar ...

CNJ - Distribuição de varas da violência doméstica é desproporcional Associação dos Advogados de São Paulo - 19 de Março de 2013 A distribuição das 66 unidades judiciárias existentes para julgar exclusivamente as causas de violência doméstica e familiar contra as mulheres não é proporcional nas cinco regiões do Brasil. É o que revela a pesquisa "A ...

NOTA AO PÚBLICO União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - 19 de Março de 2013 A UNAFE – UNIAO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL, entidade que representa os membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, a propósito da nota “Associações das carreiras da AGU consideram parecer ...

Pena de deputado a prisão em regime fechado é publicada Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 19 de Março de 2013 O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na edição dessa segunda-feira do Diário da Justiça o resultado do julgamento, realizado em dezembro, que rejeitou recursos contra a condenação do deputado Natan Donadon ...

Líder do PT cobra posicionamento da Câmara sobre liminar dos royalties Câmara dos Deputados - 19 de Março de 2013 O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), afirmou que a liminar contra a Lei dos Royalties deixou a base do governo tonta e cobrou um pronunciamento oficial da Câmara. Essa Casa é política e nós temos de nos ...

Confira principais deliberações da última reunião do Conselho Deliberativo da Conamp Associação do Ministério Público da Paraíba - 19 de Março de 2013 A diretoria da Conamp encaminhou um resumo com as principais discussões e deliberações realizadas no último dia 15 de março, na Bahia, pelo Conselho Deliberativo da Entidade. Confira: a) PEC 37 1) Elaboração de ...

ASSESSORES DE COMUNICAÇÃO DOS TRTs DISCUTEM COMEMORAÇÃO DOS 70 ANOS DA CLT Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 19 de Março de 2013 Assessores de Comunicação Social dos Tribunais Regionais do Trabalho, incluindo o TRT/RJ, participaram, nesta segunda-feira (18/3), de reunião no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir as comemorações dos 70 ...

Governo amplia proteção ao Consumidor Direito Público - 19 de Março de 2013 A presidenta Dilma Rousseff lançou, nesta sexta-feira (15), o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, que terá medidas de fortalecimento aos Procons, ampliação da proteção ao consumidor e criação da Câmara Nacional de ...

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REFLEXÃO SOBRE A CLT E NEGOCIAÇÃO COLETIVA MARCAM DISCURSO DO NOVO PRESIDENTE DO CSJT E TST Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - 06 de Março de 2013 O ministro Carlos Alberto Reis de Paula foi empossado, na tarde desta terça-feira (05), como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Após assumir o cargo e ...

Cabral suspende pagamentos do RJ após queda de vetos sobre royalties Reuters Brasil - 07 de Março de 2013 SÃO PAULO, 7 Mar (Reuters) - O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), determinou nesta quinta-feira a suspensão de todos os pagamentos feitos pelo governo do Estado, exceto os salários de servidores, até que ...

Presidente do Supremo nega pedido de Dirceu para ir ao enterro de Chávez Agência Brasil - 07 de Março de 2013 Débora Zampier Repórter da Agência Brasil Brasília O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou hoje (7) pedido do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu para ir ao enterro do presidente ...

PSDB recorrerá ao STF contra votação do Orçamento Agência Senado - 07 de Março de 2013 O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), anunciou que seu partido vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar impedir a votação do Orçamento da União para 2013, que deve acontecer na sessão do ...

Presidente da Comissão de Direitos Humanos renuncia e se retira de reunião Câmara dos Deputados - 07 de Março de 2013 O deputado Domingos Dutra (PT-MA) acaba de renunciar ao cargo de presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e de se retirar da reunião, antes da eleição do novo presidente do colegiado. Ele se recusou a ...

Cadastro do CNJ incluirá crimes de corrupção Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 07 de Março de 2013 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai ampliar seu Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. De acordo com o órgão, passarão a fazer parte da relação condenados por crimes de ...

Excesso de processos novos ameaça eficiência dos juizados especiais Academia Brasileira de Direito - 07 de Março de 2013 Levantamento da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Mariella Ferraz de Arruda Nogueira, indica um esgotamento da capacidade produtiva dos juizados especiais da Justiça Estadual. O estudo foi divulgado na ...

OAB/SE comemora Dia Nacional da Advocacia Pública OAB - Sergipe - 07 de Março de 2013 07 de Março de 2013 marca o primeiro Dia Nacional da Advocacia Pública no Brasil. A data comemorativa, instituída através da Lei 12.636/2012 e sancionada pelo Executivo, foi escolhida em homenagem ao dia 07 de março de ...

Julgamento de goleiro mobiliza Justiça Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 07 de Março de 2013 Ex-mulher de Bruno nega sequestro de Bruninho e promotor tenta mostrar contradições do depoimento Em interrogatório conduzido pela juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues em 5 de março, Dayanne Rodrigues do Carmo Souza, ...

O deslize de Joaquim Barbosa, presidente do STF Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 07 de Março de 2013 Em Contagem, cinco mulheres e dois homens estão ouvindo testemunhas de defesa e acusação para julgar se o goleiro Bruno mandou matar Eliza Samudio. É mais um espetáculo da Justiça, devidamente acompanhado pela imprensa. ...

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Por uma nova lei de licitações, com planejamento

João Alberto Viol

É imprescindível que o governo, as entidades nacionais ligadas à arquitetura, à engenharia, à construção e demais representantes da sociedade civil organizada iniciem uma discussão séria e aprofundada para atualizar a legislação que rege as licitações do Brasil, tendo em vista a atual conjuntura político-econômica do país.

O fato gerador do IPVA segundo o Supremo Tribunal Federal

Ricardo O. Freaza Garcia

Houve um equívoco na análise do tema por parte do STF, pois a melhor solução aponta para a constitucionalidade da incidência do IPVA sobre os veículos automotores náuticos e aéreos.

A constitucionalidade do papel disciplinar e sancionatório desempenhado pelo CNJ. Demanda por justiça e moralização do Poder Judiciário

Rafael Oliveira de Castro Moreira

Para a melhor atuação do CNJ, faltam mudanças na legislação, assegurando-lhe mais autonomia e o poder de aplicar sanções administrativas mais rigorosas.

A incidência do ICMS nas operações interestaduais

Fernando Mota dos Santos

Examina-se a jurisprudência sobre incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

Contrato de corretagem no atual Código Civil

Wagner Jorge dos Santos

O Código Civil e atribuiu aos corretores de imóveis responsabilidades novas, exigiu uma postura ética profissional, diligente, prudente e preocupada com a qualidade da informação.

·  Críticas à abstrativização do controle difuso de constitucionalidade

Juliana Helena Almeida Medeiros

Reduzir a participação do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade, definida pelo próprio poder constituinte originário, a ser mero órgão de imprensa é uma afronta ao princípio da separação dos poderes.

A legalidade do cadastro de reserva nos concursos públicos e o direito à nomeação dos candidatos

Antônio Rodrigues Miguel

Diante da grande competitividade, surgem mais candidatos aprovados que número de vagas, o que dá ensejo à criação de um cadastro de reserva. A legalidade desta modalidade está condicionada a alguns requisitos, que se não seguidos culmina na ilegalidade do certame.

·  Rápidas linhas sobre a prescrição do direito ao pecúlio previsto na redação original do art. 82 da Lei nº 8.213/91

Igor de Andrade Barbosa

É devido o pecúlio ao segurado aposentado por idade, especial ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que voltou a exercer atividade abrangida pelo mesmo contribuindo até a data da vigência da Lei 8.870/94, e receberá, quando dela se afastar.