Justiça Eleitora.

Prezados Senhores,


Solicito que desconsiderem o e-mail anteriormente enviado, pois, equivoquei-me quanto a forma de entrega das prestações de contas dos partidos políticos, tendo em vista que, estas  devem ser recebidas simplesmente pelo protocolo, e analisadas manualmente, visto que não existe sistema específico para recebimento e análise dessas contas. O SPCE web e envio são exclusivos para as contas de campanha.
Lembrem-se: até 30 de abril.

Atenciosamente,

Débora Fonseca Pontes
Chefe do Cartório.

NOTA DE APOIO À GREVE DOS PROFESSORES.

O PP – Partido Progressista do Município de Cacimbas vem expressar seu total apoio à greve e à luta das professoras e dos professores da rede pública do município de Cacimbas. 

O PP é testemunha do esforço feito pela categoria no sentido de buscar uma educação de boa qualidade para nossos munícipes. A categoria tem o inequívoco compromisso com uma educação voltada para a construção coletiva de uma sociedade verdadeiramente justa. O PP defende que a valorização da Educação começa necessariamente com a valorização dos professores e demais trabalhadores da educação. Por isso, nosso partido  defende de forma intransigente os profissionais da educação. 

Cacimbas - PB, em 23 de Abril de 2013.

José Arruda Cruz.

Presidente do PP.

Professores de Cacimbas - PB.

Um país sério valoriza e investe em educação de qualidade, para formar pessoas atuantes, livres e conscientes do seu papel na sociedade na qual está inserido sem servir de escória para quem que que seja. A Educação é o verdadeiro caminho para se ter consciencia!!!!

Professores em greve na Cidade de Cacimbas.

A classe de professores é uma das mais importantes do País e merece respeito, consideração e valorização...Somos seres pensantes e livres para opinar e decidir....

JUSTIÇA ELEITORAL.

Prezados Senhores,


Solicito os bons préstimos de vossas senhorias, no sentido de divulgarem o comunicado abaixo, se possível até o dia 30 de abril do corrente ano.

Desde já agradeço,

Débora Fonseca Pontes
Chefe do Cartório
_________________________________________________________________________________________________
JUSTIÇA ELEITORAL
Comunicado 003/2013 -


Os partidos políticos devidamente registrados na Justiça Eleitoral devem entregar até o dia 30 de abril (terça-feira) as prestações de contas relativas ao exercício de 2012. De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 – artigo 32), os balanços contábeis devem ser submetidos até a referida data (30/04), pelos diretórios municipais e entregues ao cartório eleitoral.



Débora Fonseca Pontes
Chefe do Cartório

CÂMARA DE CACIMBAS ELEGEU MESA DIRETORA PARA SEGUNDO BIÊNIO 2015/2016.

Conforme resolução nº 002/2013 que antecipa a eleição da mesa Diretora da Câmara Municipal de Cacimbas para o biênio 2015/2016 e edital de convocação para eleição em 07 de abril de 2013.

A Câmara Municipal de Cacimbas em Seção Ordinária do dia 07 de abril de 2013 elegeu em chapa única para o segundo biênio 2015/2016 a mesa diretora da Câmara, composto pelos os Srs. Antônio de Pádua Teodozio do Carmo – Presidente, Pedro Martins Cassiano – Vice-Presidente, Cicero Bernardo Cezar – Primeiro Secretario e Raimundo Cassiano da Silva – Segundo Secretario, com sete votos a favor, um voto contra e um voto branco. 

Na ocasião o vereador José Cariolando da Silva enalteceu o Presidente o Sr. Antônio de Pádua, dando os parabéns pelo sua reeleição, dizendo que o mesmo e merecedor, vem fazendo o bom trabalho a frente desta casa Maria do Socorro Melo, resgatando a ordem e o respeito desta casa, na ocasião o Presidente agradeceu pelos votos obtidos, aos vereadores da oposição e da situação, já que obteve 07 votos a favor e apenas um voto contra.

Jus.

Direito do Trabalho

• Mecânicos e auxiliares de manutenção em aeronave e a sobrejornada

  Bianca Silva de Souza e Thone Roberto Nunes Lacerda
  Constatou-se na realidade da aviação em Paulo Afonso (BA) o fiel cumprimento às leis trabalhistas no que diz respeito à jornada de trabalho e horas extras, pois do universo pesquisado constatou-se a unanimidade dos trabalhadores em afirmarem que são assegurados e cumpridos seus direitos.
• 

  Os efeitos da globalização nas relações trabalhistas - dumping social

  Pamilla Pessoa dos Santos Delgado
  Apenas a previsão legal de condenação de empresas pela prática de dumping social seria capaz de amenizar as discordâncias doutrinárias e jurisprudenciais. Enquanto forem ignorados os malefícios do dumping, os trabalhadores brasileiros permanecerão sendo explorados e submetidos a condições degradantes de trabalho.

• Plano de concessão de ações: modalidades e natureza jurídica

  Rafael Domingues Fragoso
  Stock option consiste na concessão, a empregados e dirigentes, da possibilidade de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Trata-se de mera expectativa de direito, visto que o negócio pode ou não ser realizado, dependendo das condições futuras previstas em contrato.

• O laudo médico-pericial como ato administrativo: a exigência de motivação

  Rodrigo Guimarães Jardim
  Considerando que o laudo médico da perícia oficial é um ato administrativo, deve ser motivado de forma explícita, clara e congruente.

• O direito de imagem do empregado e o uso de uniforme com logomarcas comerciais

  Maria Fernanda Pereira de Oliveira
  A determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pelos empregadores viola o direito de uso da imagem do empregado? Tal prática evidenciaria abuso do poder diretivo do empregador e justificaria condenação ao pagamento de indenização?
• 

  Análise jurídico-administrativa do trabalho escravo no estado do Piauí

  Bruna Letícia Teixeira Ibiapina
  Aborda-se o trabalho escravo de forma geral, o crime de redução à condição análoga à de escravo, bem como o trabalho escravo no Estado do Piauí, fazendo uma análise jurídico-administrativa.

• Direito comparado: parassubordinação e trabalho economicamente dependente e sua aplicação no direito brasileiro

  Rafael da Silva Marques
  Os institutos da parassubordinação e do trabalho economicamente dependente não podem ser trazidos para o direito brasileiro, salvo como forma de análise acadêmica, quanto aos limites da subordinação.
• 

  A relação de trabalho doméstico segundo a Emenda Constitucional nº 72

  Alexandre Nery de Oliveira
  Medida salutar seria prosseguir com a contínua regulamentação infraconstitucional para a desoneração contínua dos empregadores domésticos e a estimulação à formalização dos contratos de trabalho doméstico.

• A PEC dos empregados domésticos. Como lidar com a nova rotina de trabalho dessa categoria

  Letícia Ribeiro C. de Figueiredo
  Estamos em uma nova era e será preciso uma fase de transição para nos ajustarmos a essa nova realidade. Assim o ideal é evitar medidas bruscas e impensadas, que podem acabar saindo caro depois.

• Vedação à dispensa discriminatória e/ou obstativa de direitos do empregado portador de HIV/AIDS

  Nayara Ribeiro Rodrigues
  É preciso aliar proteção e garantia de direitos, imprescindíveis à condição debilitada do empregado aidético, à razoabilidade na responsabilização do empregador, para que este não se sobrecarregue com deveres inerentes ao Estado.
• 

  O STF e a aposentadoria dos servidores públicos que trabalhem em condições especiais

  João Celso Neto
  Enquanto não houver lei complementar, o servidor público em regime previdenciário próprio faz jus à aposentadoria dita especial se trabalhou o tempo mínimo e nas condições que, se fosse celetista, lhe dariam o direito.
• 

  Procedimentos judiciais em Direito Social

  Fernando Rubin
  Definem-se pontos de convergência entre os procedimentos judiciais onde se projeta a defesa de direitos sociais dos segurados, acidentados, trabalhadores e consumidores ? nas áreas, respectivamente, de direito previdenciário, acidentário, trabalho e consumidor.

• Registro sindical e representatividade

  Paulo Roberto Lemgruber Ebert
  O Ministério do Trabalho e Emprego apresentou novas regras para a concessão de registro sindical, com vistas a brecar a utilização indevida dos mecanismos de dissociação e desmembramento para a proliferação de entidades sindicais de primeiro grau sem representatividade.
• 

  Contrato de trabalho doméstico na separação do casal

  José Geraldo da Fonseca
  O salário não pode ser rebaixado, o horário de trabalho tem de ser mantido, todas as condições negociadas ou tacitamente aceitas até então devem permanecer. Não faz diferença para a empregada doméstica se, antes, era o marido quem lhe pagava os salários, e agora passa a ser a mulher.
• 

  Art. 19-A da Lei 8.036.90 e a abrangência de seus efeitos em face dos contratados temporários pela Administração Pública

  Isaltino José Barbosa Neto
  O FGTS é aplicável a todo agente público? Seria aplicável somente àqueles regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT? Poderia haver sua extensão aos servidores públicos contratados temporariamente por excepcional interesse público?
• 

  O burro Benjamin e a indústria do medo. Policial militar como segurança particular é empregado?

  José Geraldo da Fonseca
  Se estiverem presentes os requisitos da relação de emprego, o policial civil ou militar que presta serviços de segurança privada, nas folgas da corporação, é empregado daquele que toma os seus serviços e paga por eles, pouco importando se a prestação do serviço foi ou não autorizada pelo comando da unidade policial.

• Despedida imotivada de empregado público e a nova orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 589.998)

  Marcos Felipe Pinheiro Lima
  Não existe estabilidade para o empregado público de empresa pública e sociedade de economia mista. Entretanto, o ato de demissão do funcionário necessita de fundamentação.
• 

  Retomada de imóvel cedido a empregado na constância do contrato de trabalho

  José Geraldo da Fonseca
  Se o empregado reside no imóvel da empresa para que possa executar o contrato de trabalho com maior eficiência, isso pode configurar salário-utilidade e compor a remuneração do trabalhador? Depende do modo jurídico como é aferido no contexto da relação de emprego: se cedido para o trabalho ou pelo trabalho.
• 

  Não incidência de contribuição previdenciária sobre a distribuição de lucros aos sócios

  Diogo Fantinatti de Campos
  Remuneração refere-se necessariamente ao pagamento ao sócio pelo trabalho, gerência e tempo disponibilizado junto à sociedade. Ao contrário, a distribuição de lucros consiste em retorno ao sócio do capital investido para iniciação e desenvolvimento do negócio, não havendo que se falar em salário nem em contribuição previdenciária.
• 

  Hipóteses de ressarcimento à empresa dos prejuízos e danos causados por seus empregados

  Diogo Fantinatti de Campos
  Comprovada atitude intencional do empregado em lesar a empresa, como por exemplo, deteriorando seus bens e patrimônio, o funcionário pode sofrer descontos de seus vencimentos em virtude desse ato, independentemente de previsão contratual expressa nesse sentido.
• 

  Dano moral por falsa imputação de falta grave

  José Geraldo da Fonseca
  É presumível a dor moral de quem é falsamente acusado de um crime. O dano existe "in re ipsa", isto é, deriva do próprio fato ofensivo. Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima.

• A competência da Justiça do Trabalho em face dos dissídios coletivos dos trabalhadores regidos por estatuto. Uma visão comparada Brasil - Itália, pós Emenda Constitucional nº 45 e Mandado de Injunção 712/PA

  Sabrina Colares Nogueira
  Pelo contexto constitucional e histórico da Justiça do Trabalho, ela é sim competente para processar e julgar os dissídios decorrentes do exercício do direito de greve dos trabalhadores na Administração Pública.
• 

  Kamikazes urbanos. Motoboys e mototaxistas: consequências da má conduta profissional

  José Geraldo da Fonseca
  Incide no "mau procedimento" previsto pela lei trabalhista o motoboy embregado que se comporta mal e, mesmo fora do horário de trabalho, dirige embriagado, participa de rachas, dirige ou conserva seu veículo de modo a pôr em risco a sua vida, a vida das pessoas e, por associação, o nome da empresa para quem trabalha.
• 

  Indenização pela perda de uma chance na admissão ao emprego

  José Geraldo da Fonseca
  Não há indenização sem dano, e dano somente há quando a invasão ao patrimônio da vítima decorre de ato ilícito do sedizente agressor.

Direito Processual do Trabalho

• Novidades em execução trabalhista: as inovações trazidas pela lei espanhola

  Márcia Regina Lobato
  A nova Lei Reguladora da Jurisdição Social expandiu significativamente o alcance dos poderes dos Tribunais Sociais porque abarcou os litígios em matéria laboral dos servidores da Administração Pública, anteriormente de competência do Contencioso Administrativo, em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

• Sentença trabalhista e revisão de benefícios previdenciários

  Alexandre Lopes Ribeiro
  A competência da Justiça do Trabalho restringe-se ao aspecto tributário da relação previdenciária, razão pela qual não possui competência para julgar questões relativas à concessão ou revisão de benefícios previdenciários, averbação de tempo de serviço/contribuição em razão do reconhecimento de um vínculo de emprego.
• 

  Ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho

  José Geraldo da Fonseca
  O caso mais corriqueiro de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho por desconhecimento do credor se dá quando o empregado falece em serviço e ainda não foi aberto inventário.

• A competência da Justiça do Trabalho em face dos dissídios coletivos dos trabalhadores regidos por estatuto. Uma visão comparada Brasil - Itália, pós Emenda Constitucional nº 45 e Mandado de Injunção 712/PA

  Sabrina Colares Nogueira
  Pelo contexto constitucional e histórico da Justiça do Trabalho, ela é sim competente para processar e julgar os dissídios decorrentes do exercício do direito de greve dos trabalhadores na Administração Pública.

JUS.

Direito da Criança e do Adolescente

• Da impossibilidade de aplicar medida socioeducativa em meio aberto ao jovem adulto maior de 18 anos

  Rafael de Souza Miranda
  É possível aplicar medida socioeducativa a jovem adulto que já completou 18 anos de idade?

• Correção física: há necessidade de lei antipalmada?

  Bianca Silva de Souza e Thone Roberto Nunes Lacerda
  A direção educacional dos filhos compete exclusivamente aos pais ou àquele incumbido para este fim, pois se estriba no regular exercício de um direito. Somente se cogita a intromissão estatal quando os genitores usam de meios aviltantes no tratamento com seus educandos.
• 

  Perspectivas brasileiras para uma regulação estatal da publicidade de alimentos

  Raoni Rodrigues
  Apesar de juristas, legisladores e setores da sociedade civil proporem meios normativos de regulamentação publicitária mais precisos, existe uma forte resistência dos setores que prezam pelo sucesso financeiro das indústrias de alimentos.

Direito Ambiental

• As agências reguladoras de bacias hidrográficas como proteção jurídica dos recursos hídricos

  Ivanaldo Soares da Silva Júnior
  Os indicadores de estabilidade e riqueza de uma nação, até a última década, eram suas reservas de petróleo ou de recursos minerais não renováveis. Atualmente, esses indicadores começam a ser questionados em relação à água.

• Os animais silvestres e a excepcionalidade da guarda doméstica

  Helena Marie Fish Galiano
  A jurisprudência, em sua maioria, acolhe o entendimento da excepcionalidade da guarda doméstica de animais silvestres, desde que não se trate de animal de espécie em extinção, e restando devidamente comprovado nos autos, por provas técnicas, e da análise das circunstâncias do caso concreto, a impossibilidade de sua reinserção na natureza.
• 

  Instrução Normativa nº 10/2012: principais mudanças trazidas ao processo administrativo sancionador ambiental do Ibama

  Paulo Roberto Azevedo Mayer Ramalho
  Destacam-se as principais modificações trazidas pela novel Instrução Normativa nº 10/2012 ao processo administrativo sancionador ambiental do Ibama.
• 

  Federalismo cooperativo ambiental no Brasil. Notas sobre a Lei Complementar nº 140/2011

  Carlos Sérgio Gurgel da Silva
  A lei em questão não resolve o problema da cooperação intergovernamental em matéria de promoção do meio ambiente, mas funciona como diretriz para a consumação de um quadro normativo e administrativo que viabilize estas citadas ações de cooperação.
• 

  Abordagem jurídico-ambiental do zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar no Brasil

  Carlos Sérgio Gurgel da Silva
  O zoneamento é importante instrumento para observância do princípio do desenvolvimento sustentável, na medida em que se planeja a atividade, determinado áreas destinadas ao cultivo e expansão, de acordo com a necessidade de proteção especial.
• 

  A dedução do passivo ambiental nas desapropriações para reforma agrária como decorrência lógica do princípio da justa indenização e do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado

  José Domingos Rodrigues Lopes
  Verificado um passivo ambiental no imóvel agrário objeto da desapropriação agrária, é dever da Administração Pública buscar a reparação econômica do dano ambiental, mediante dedução do valor da indenização do bem desapropriado.
• 

  O relatório de impacto ambiental e o princípio da informação ambiental à luz da teoria do discurso de Habermas

  Carla Maia dos Santos
  A forma atual de promover o acesso ao RIMA dificulta a participação dos interessados, bem como restringe consideravelmente a possibilidade de integração com outros atores que, em tese, poderiam contribuir com argumentos qualificados.

• Os princípios da precaução e prevenção como fundamento para a inversão do ônus da prova no processo ambiental

  Jaqueline Menon e Zenildo Bodnar
  Atribui-se ao suposto degradador o encargo de comprovar o não desenvolvimento de atividade de risco ou a falta de nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o resultado prejudicial ao meio ambiente.

• Prazo para anulação de autos de infração lavrados pelo Ibama. Natureza jurídica do art. 71, II, da Lei nº 9.605/98. Necessidade de ponderação e convivência entre os princípios da razoável duração do processo, eficiência e devido processo legal

  Marina Lemos de Oliveira
  O anseio do autuado pela rápida solução do litígio não pode sobrepor aos outros princípios constitucionais. Seria crível que o IBAMA pudesse julgar todos os autos de infração no prazo máximo de 30 dias?

• Comunidade quilombola Periperi: a simbiose entre ser humano e natureza sob ameaça

  Yuri Rocha Lima dos Santos, Joana Emília Ribeiro Brandão e outros
  A barragem de Estreito é um dos vários empreendimentos propostos pelo governo federal em parceria com o governo estadual, visando o desenvolvimento econômico e político do Estado. No entanto, os impactos sociais e ambientais causados pelo empreendimento são intensos.

Variedades

• 

  Seu Aguinaldo

  Eduardo Almeida Pellerin da Silva
  Seu Aguinaldo me fez confiar num futuro melhor, otimista, no qual as pessoas possam se amar mais e a ética da tolerância se sobreponha à intolerância, fez-me confiar na bondade das pessoas.
• 

  A (in)Justiça do Trabalho? Poderes do juiz no processo do trabalho

  Julio Cleber Cremonizi Gonçales
  Como podem os magistrados legislar a respeito de normas processuais do trabalho? Togas não legislam, aplicam leis!
• 

  Concursos públicos no divã. A politicagem é a praga maldita

  Luiz Flávio Gomes
  Comentários sobre matéria jornalística sobre os concursos públicos no Brasil.

• Justiça, vingança, e induzimento ao suicídio em "O veredicto" de Franz Kafka

  Rafael Ramia Muneratti
  As figuras do pai-tribunal e do pai-vítima parecem estar em um constante duelo durante a narrativa da novela. Duelo em que o embate, porém, não leva a um vencedor.

• A ilegalidade na troca de informações entre Brasil e EUA

  Aílton Soares de Oliveira
  No último dia 13 de março, o Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto Legislativo n. 211 um acordo de cooperação entre o governo brasileiro e americano para “Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos”.

• Corrupção pública e apatia social

  Atahualpa Fernandez
  Nosso regime tendencialmente autoritário e manifestamente populista ocupa todos os espaços e obriga o Judiciário a humilhar-se ante o Executivo.

Direito e Informática

• Contratos telemáticos: pontos controversos e os direitos do consumidor

  Frederico Alencar Monteiro Borges
  Os contratos telemáticos são celebrados entre presentes ou entre ausentes? São contratos celebrados à distância ou não?

• O acesso à rede mundial de computadores como direito fundamental

  José Nicodemos Vitoriano de Oliveira
  Há relatório da ONU que destaca um número cada vez maior de países a adotar leis que tornam o acesso à Internet um direito fundamental
• 

  Lei ?Carolina Dieckmann? e sua (in)eficácia

  Luiz Flávio Gomes
  Numa rápida olhada assinalei 104 conceitos dados pela lei, todos dependentes de interpretação. Não confio na eficácia preventiva dessa lei. A tutela civil teria condições de ser mais eficiente.
• 

  Livro digital e a problemática da sua tributação e da imunidade constitucional

  Antonio Carlos Antunes Junior
  E-book é livro, na acepção legal. Sua comercialização é abraçada pela imunidade tributária, não havendo a incidência de impostos. Porém, o Poder Judiciário ainda não se posicionou definitivamente sobre tal questão.
• 

  O depoimento pessoal e o interrogatório livre à luz da Constituição Federal

  Mônica Monteiro Porto
  O depoimento pessoal e o interrogatório são ônus processuais dos quais devem se desincumbir as partes com intuito de não sofrerem as consequências de sua omissão.
• 

  A vedação ao discurso do ódio na Constituição Federal de 1988

  Rômulo Moreira Conrado
  O discurso do ódio, longe de contribuir para a formação de de um debate plural, por apresentar a pretensão de destruir um determinado segmento social, não pode ser tolerado.

Direito do Trânsito

• 

  Nova lei seca: ?mais rigor, menos violência no trânsito?. Você acredita nessa mentira?

  Luiz Flávio Gomes
  Em todo momento são elaboradas novas leis penais, mas as mortes no trânsito, logo que a fiscalização fraqueja, voltam a aumentar.

Direito da Segurança Pública

• A legalidade da atuação da Polícia Rodoviária Federal fora das rodovias federais

  André Estima de Souza Leite
  Tratando-se de apoio eventual e por iniciativa do órgão que detém a competência para determinada diligência, não há que se falar em desvio na atuação da Polícia Rodoviária Federal em reforço aos agentes dos órgãos solicitantes, pouco importando que o auxílio seja prestado nas rodovias e estradas federais ou fora delas.
• 

  O relevante papel da Polícia Civil em face da nova Lei do Crime Organizado

  Jeferson Botelho Pereira
  Analisa-se a nova Lei do Crime Organizado, com ênfase na missão da Polícia Civil de apontar as elementares típicas do novo conceito normativo de organizações criminosas, fator decisivo para a formação do juízo colegiado e consequente prestação jurisdicional efetiva.

• A Lei Maria da Penha e o contrato de trabalho da mulher violentada

  Tanise Corbellini
  A Lei Maria da Penha garante a manutenção do contrato de trabalho da mulher vítima, como medida protetiva, que é a suspensão do contrato de trabalho, restando na inexecução recíproca das cláusulas pactuadas, pelo prazo fixado pelo magistrado, que não poderá exceder seis meses.
• 

  A competência residual da Polícia Militar na Constituição Federal de 1988

  Rogério Ferrigo
  A competência residual da Polícia Militar aparece quando da falência operacional dos outros órgãos de segurança pública, como por exemplo, para restabelecer a segurança interna em estabelecimentos presidiários, executar o serviço da Polícia Civil em caso de greve, ou até mesmo lavrar o flagrante delito.

• Polícia Legislativa e segurança pública

  José Gilmar Araujo Santos
  As Casas do Congresso Nacional instituíram uma organização policial com potencial necessário para desenvolver, em cooperação ou não, atividades peculiares à segurança pública.
• 

  Comentários sobre a aquisição, registro e porte de arma de uso permitido e restrito

  Juvenal Marques Ferreira Filho
  As polícias, federal e estaduais, necessitam da autorização do Exército para que seus efetivos empreguem armas de uso restrito nas suas atividades institucionais, cuja dotação e calibres autorizados são disciplinados em Portarias Reservadas do Exército, uma vez que se trata de questão de segurança interna do país.

Direito Internacional Público

• 

  A definição do crime de tráfico de pessoas para exploração sexual após a promulgação da Lei nº 12.015/09

  Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira Smith
  No Brasil, todas as condutas que tenham por objetivo a exploração, por exemplo, de pessoa no trabalho forçado, para casamento servil, para retirada de órgãos, para adoção internacional, não constituem tráfico de pessoas.
• 

  A efetivação dos direitos trabalhistas do empregado doméstico

  Toni Frank Britto Santos
  De uma forma geral, em todo o mundo, levantaram-se vozes durante os 50 anos em que a situação da categoria de empregados domésticos foi discutida, chegando à conclusão de inevitável e necessária correção da desigualdade do tratamento dispensado.
• 

  As vantagens de investimento em imóveis nos Estados Unidos retomados pelos bancos americanos

  Kelly Durazzo Nadeu
  Imóveis em processo de “foreclosure” apresentam um déficit de até 50% do seu valor original, alavancando o contraste existente entre preços em baixa para aquisição x demanda crescente para locação, já que a procura por imóveis para locação só aumenta em virtude das pessoas que foram obrigadas a desocupar suas residências.

• A ilegalidade na troca de informações entre Brasil e EUA

  Aílton Soares de Oliveira
  No último dia 13 de março, o Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto Legislativo n. 211 um acordo de cooperação entre o governo brasileiro e americano para “Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos”.

Direito Agrário

• 

  A dedução do passivo ambiental nas desapropriações para reforma agrária como decorrência lógica do princípio da justa indenização e do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado

  José Domingos Rodrigues Lopes
  Verificado um passivo ambiental no imóvel agrário objeto da desapropriação agrária, é dever da Administração Pública buscar a reparação econômica do dano ambiental, mediante dedução do valor da indenização do bem desapropriado.

Biodireito

• 

  Reflexos da inseminação artificial homóloga post mortem no âmbito do direito sucessório

  Daniel Verissimo de Lima Júnior
  O Código Civil reconhece a condição de filho à pessoa gerada por meio de inseminação artificial homóloga post mortem, todavia, nada dispõe acerca da existência de direitos sucessórios.

• Venda fracionada de medicamentos no Brasil como direito fundamental e constitucional à saúde

  Wanderlei José dos Reis
  À vista do Código de Defesa do Consumidor, as farmácias são obrigadas a vender frações de remédios a pedido dos clientes? Entende-se que sim porque a saúde deve prevalecer numa ponderação com a livre iniciativa.

• O laudo médico-pericial como ato administrativo: a exigência de motivação

  Rodrigo Guimarães Jardim
  Considerando que o laudo médico da perícia oficial é um ato administrativo, deve ser motivado de forma explícita, clara e congruente.

• Direitos e deveres na relação homoafetiva: uma discussão a respeito do nepotismo

  Tatiana Quintela de Azeredo Bastos
  Considerando que deve haver igualdade objetiva em relação às limitações impostas a todos os casais, aplica-se às uniões homoafetivas a regra da vedação ao nepotismo na Administração Pública.

• Comunidade quilombola Periperi: a simbiose entre ser humano e natureza sob ameaça

  Yuri Rocha Lima dos Santos, Joana Emília Ribeiro Brandão e outros
  A barragem de Estreito é um dos vários empreendimentos propostos pelo governo federal em parceria com o governo estadual, visando o desenvolvimento econômico e político do Estado. No entanto, os impactos sociais e ambientais causados pelo empreendimento são intensos.

---

  Acesse www.fiscosoft.com.br e aproveite o melhor site de informações fiscais e legais da Internet Brasileira.Veja o que publicamos sobre : Seguro-Desemprego - Roteiro de Procedimentos.

JUS.

• O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva da Administração Pública no exercício do poder de polícia

  Marcos Felipe Pinheiro Lima
  Seja em sua pretensão punitiva ou executória, deverá o Poder Público se ater aos prazos e procedimentos estabelecido na legislação de regência. A modalidade de prescrição intercorrente causa grandes discussões no âmbito judicial.
• 

  Consequência da falta de procuração em petição inicial ou contestação

  Erika Cassandra de Nicodemos
  É possível que o advogado deixe de juntar, aos autos, a procuração ad judicia, no momento processual oportuno. Cumpre, nesse sentido, avaliar as consequências da ausência de procuração nos autos.

• A atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público em ações de interdição

  Claudia Aoun Tannuri e Daniel Jacomelli Hudler
  Discute-se a desnecessidade de indicação de curador especial pela Defensoria Pública, no bojo de ação de interdição em que o Ministério Público não figure como requerente.
• 

  A contraposição entre a razoável duração do processo e a satisfação do direito: justiça ou celeridade? A temática da segurança jurídica

  Letícia Zuccolo Paschoal da Costa
  Pode haver conflitos entre a garantia constitucional da razoável duração do processo e a mais justa satisfação do direito, com a aplicabilidade do princípio do duplo grau de jurisdição e devido processo legal para garantia da mais ampla recorribilidade das decisões.