JUS.

• O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva da Administração Pública no exercício do poder de polícia

  Marcos Felipe Pinheiro Lima
  Seja em sua pretensão punitiva ou executória, deverá o Poder Público se ater aos prazos e procedimentos estabelecido na legislação de regência. A modalidade de prescrição intercorrente causa grandes discussões no âmbito judicial.
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  Consequência da falta de procuração em petição inicial ou contestação

  Erika Cassandra de Nicodemos
  É possível que o advogado deixe de juntar, aos autos, a procuração ad judicia, no momento processual oportuno. Cumpre, nesse sentido, avaliar as consequências da ausência de procuração nos autos.

• A atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público em ações de interdição

  Claudia Aoun Tannuri e Daniel Jacomelli Hudler
  Discute-se a desnecessidade de indicação de curador especial pela Defensoria Pública, no bojo de ação de interdição em que o Ministério Público não figure como requerente.
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  A contraposição entre a razoável duração do processo e a satisfação do direito: justiça ou celeridade? A temática da segurança jurídica

  Letícia Zuccolo Paschoal da Costa
  Pode haver conflitos entre a garantia constitucional da razoável duração do processo e a mais justa satisfação do direito, com a aplicabilidade do princípio do duplo grau de jurisdição e devido processo legal para garantia da mais ampla recorribilidade das decisões.