Jus Brasil.

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  Da hipoteca: análise crítica do instituto

  Diego Alexandre Rodrigues Ferreira
  Embora a essência do instituto diga respeito a bens imóveis, é possível que a hipoteca seja constituída sobre bens móveis, desde eles tenham algum tipo de registro formal, sem o qual a propriedade não se transmita.
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  O ISSQN na construção civil

  Cássia Mansur Campanhã
  O valor das mercadorias fornecidas na prestação do serviço de engenharia (tanto na execução de obras de construção civil, denominadas de empreitada, como na reforma) deve ser excluído da base de cálculo do ISSQN.

• Defesa criminal de desertores arrimos de família. A atuação da Defensoria Pública da União

  Caroline de Paula Oliveira Piloni
  O militar, detentor da condição de arrimo, que vem a desertar, comprovada pela Defesa que a conduta de se ausentar do quartel deu-se por não poder exigir daquele militar ter agido de outro modo, age com causa excludente da culpabilidade.
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  A repetição do indébito nas contribuições sociais previdenciárias estaduais e municipais. Estudo sobre os limites da competência constitucional tributária e sobre os critérios de restituição ao contribuinte do pagamento de tributo indevido na jurisprudência do STF e do STJ

  Rafael Teodoro
  À luz da interpretação dada pelo STF ao § 1º do art. 149 da Constituição, é possível a exigência de contribuições previdenciárias estaduais e municipais, mas desde que para fins de custeio do RPPS dos servidores públicos estatutários.
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  Santa Maria e mídia populista: duas tragédias

  Luiz Flávio Gomes
  A condenação é necessária por razões éticas e de justiça, mas o campo preventivo (de futuras tragédias) é muito mais complexo do que a mídia imagina.
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  A ética profissional na advocacia à luz da ética das virtudes de Platão

  Bruna Letícia Teixeira Ibiapina
  A ética é um assunto estudado desde a antiguidade grega e até os dias atuais gera discussões e questionamentos pertinentes, principalmente em relação às atividades profissionais.

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