Direito da Criança e do Adolescente
Da impossibilidade de aplicar medida socioeducativa em meio aberto ao jovem adulto maior de 18 anos
Rafael de Souza MirandaÉ possível aplicar medida socioeducativa a jovem adulto que já completou 18 anos de idade?Correção física: há necessidade de lei antipalmada?
Bianca Silva de Souza e Thone Roberto Nunes LacerdaA direção educacional dos filhos compete exclusivamente aos pais ou àquele incumbido para este fim, pois se estriba no regular exercício de um direito. Somente se cogita a intromissão estatal quando os genitores usam de meios aviltantes no tratamento com seus educandos.
Perspectivas brasileiras para uma regulação estatal da publicidade de alimentos
Raoni RodriguesApesar de juristas, legisladores e setores da sociedade civil proporem meios normativos de regulamentação publicitária mais precisos, existe uma forte resistência dos setores que prezam pelo sucesso financeiro das indústrias de alimentos.
Direito Ambiental
As agências reguladoras de bacias hidrográficas como proteção jurídica dos recursos hídricos
Ivanaldo Soares da Silva JúniorOs indicadores de estabilidade e riqueza de uma nação, até a última década, eram suas reservas de petróleo ou de recursos minerais não renováveis. Atualmente, esses indicadores começam a ser questionados em relação à água.Os animais silvestres e a excepcionalidade da guarda doméstica
Helena Marie Fish GalianoA jurisprudência, em sua maioria, acolhe o entendimento da excepcionalidade da guarda doméstica de animais silvestres, desde que não se trate de animal de espécie em extinção, e restando devidamente comprovado nos autos, por provas técnicas, e da análise das circunstâncias do caso concreto, a impossibilidade de sua reinserção na natureza.
Instrução Normativa nº 10/2012: principais mudanças trazidas ao processo administrativo sancionador ambiental do Ibama
Paulo Roberto Azevedo Mayer RamalhoDestacam-se as principais modificações trazidas pela novel Instrução Normativa nº 10/2012 ao processo administrativo sancionador ambiental do Ibama.
Federalismo cooperativo ambiental no Brasil. Notas sobre a Lei Complementar nº 140/2011
Carlos Sérgio Gurgel da SilvaA lei em questão não resolve o problema da cooperação intergovernamental em matéria de promoção do meio ambiente, mas funciona como diretriz para a consumação de um quadro normativo e administrativo que viabilize estas citadas ações de cooperação.Abordagem jurídico-ambiental do zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar no Brasil
Carlos Sérgio Gurgel da SilvaO zoneamento é importante instrumento para observância do princípio do desenvolvimento sustentável, na medida em que se planeja a atividade, determinado áreas destinadas ao cultivo e expansão, de acordo com a necessidade de proteção especial.
A dedução do passivo ambiental nas desapropriações para reforma agrária como decorrência lógica do princípio da justa indenização e do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado
José Domingos Rodrigues LopesVerificado um passivo ambiental no imóvel agrário objeto da desapropriação agrária, é dever da Administração Pública buscar a reparação econômica do dano ambiental, mediante dedução do valor da indenização do bem desapropriado.
O relatório de impacto ambiental e o princípio da informação ambiental à luz da teoria do discurso de Habermas
Carla Maia dos SantosA forma atual de promover o acesso ao RIMA dificulta a participação dos interessados, bem como restringe consideravelmente a possibilidade de integração com outros atores que, em tese, poderiam contribuir com argumentos qualificados.Os princípios da precaução e prevenção como fundamento para a inversão do ônus da prova no processo ambiental
Jaqueline Menon e Zenildo BodnarAtribui-se ao suposto degradador o encargo de comprovar o não desenvolvimento de atividade de risco ou a falta de nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o resultado prejudicial ao meio ambiente.Prazo para anulação de autos de infração lavrados pelo Ibama. Natureza jurídica do art. 71, II, da Lei nº 9.605/98. Necessidade de ponderação e convivência entre os princípios da razoável duração do processo, eficiência e devido processo legal
Marina Lemos de OliveiraO anseio do autuado pela rápida solução do litígio não pode sobrepor aos outros princípios constitucionais. Seria crível que o IBAMA pudesse julgar todos os autos de infração no prazo máximo de 30 dias?Comunidade quilombola Periperi: a simbiose entre ser humano e natureza sob ameaça
Yuri Rocha Lima dos Santos, Joana Emília Ribeiro Brandão e outrosA barragem de Estreito é um dos vários empreendimentos propostos pelo governo federal em parceria com o governo estadual, visando o desenvolvimento econômico e político do Estado. No entanto, os impactos sociais e ambientais causados pelo empreendimento são intensos.
Variedades
Seu Aguinaldo
Eduardo Almeida Pellerin da SilvaSeu Aguinaldo me fez confiar num futuro melhor, otimista, no qual as pessoas possam se amar mais e a ética da tolerância se sobreponha à intolerância, fez-me confiar na bondade das pessoas.
A (in)Justiça do Trabalho? Poderes do juiz no processo do trabalho
Julio Cleber Cremonizi GonçalesComo podem os magistrados legislar a respeito de normas processuais do trabalho? Togas não legislam, aplicam leis!
Concursos públicos no divã. A politicagem é a praga maldita
Luiz Flávio GomesComentários sobre matéria jornalística sobre os concursos públicos no Brasil.Justiça, vingança, e induzimento ao suicídio em "O veredicto" de Franz Kafka
Rafael Ramia MunerattiAs figuras do pai-tribunal e do pai-vítima parecem estar em um constante duelo durante a narrativa da novela. Duelo em que o embate, porém, não leva a um vencedor.A ilegalidade na troca de informações entre Brasil e EUA
Aílton Soares de OliveiraNo último dia 13 de março, o Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto Legislativo n. 211 um acordo de cooperação entre o governo brasileiro e americano para “Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos”.Corrupção pública e apatia social
Atahualpa FernandezNosso regime tendencialmente autoritário e manifestamente populista ocupa todos os espaços e obriga o Judiciário a humilhar-se ante o Executivo.
Direito e Informática
Contratos telemáticos: pontos controversos e os direitos do consumidor
Frederico Alencar Monteiro BorgesOs contratos telemáticos são celebrados entre presentes ou entre ausentes? São contratos celebrados à distância ou não?O acesso à rede mundial de computadores como direito fundamental
José Nicodemos Vitoriano de OliveiraHá relatório da ONU que destaca um número cada vez maior de países a adotar leis que tornam o acesso à Internet um direito fundamentalLei ?Carolina Dieckmann? e sua (in)eficácia
Luiz Flávio GomesNuma rápida olhada assinalei 104 conceitos dados pela lei, todos dependentes de interpretação. Não confio na eficácia preventiva dessa lei. A tutela civil teria condições de ser mais eficiente.
Livro digital e a problemática da sua tributação e da imunidade constitucional
Antonio Carlos Antunes JuniorE-book é livro, na acepção legal. Sua comercialização é abraçada pela imunidade tributária, não havendo a incidência de impostos. Porém, o Poder Judiciário ainda não se posicionou definitivamente sobre tal questão.
O depoimento pessoal e o interrogatório livre à luz da Constituição Federal
Mônica Monteiro PortoO depoimento pessoal e o interrogatório são ônus processuais dos quais devem se desincumbir as partes com intuito de não sofrerem as consequências de sua omissão.
A vedação ao discurso do ódio na Constituição Federal de 1988
Rômulo Moreira ConradoO discurso do ódio, longe de contribuir para a formação de de um debate plural, por apresentar a pretensão de destruir um determinado segmento social, não pode ser tolerado.
Direito do Trânsito
Nova lei seca: ?mais rigor, menos violência no trânsito?. Você acredita nessa mentira?
Luiz Flávio GomesEm todo momento são elaboradas novas leis penais, mas as mortes no trânsito, logo que a fiscalização fraqueja, voltam a aumentar.
Direito da Segurança Pública
A legalidade da atuação da Polícia Rodoviária Federal fora das rodovias federais
André Estima de Souza LeiteTratando-se de apoio eventual e por iniciativa do órgão que detém a competência para determinada diligência, não há que se falar em desvio na atuação da Polícia Rodoviária Federal em reforço aos agentes dos órgãos solicitantes, pouco importando que o auxílio seja prestado nas rodovias e estradas federais ou fora delas.
O relevante papel da Polícia Civil em face da nova Lei do Crime Organizado
Jeferson Botelho PereiraAnalisa-se a nova Lei do Crime Organizado, com ênfase na missão da Polícia Civil de apontar as elementares típicas do novo conceito normativo de organizações criminosas, fator decisivo para a formação do juízo colegiado e consequente prestação jurisdicional efetiva.A Lei Maria da Penha e o contrato de trabalho da mulher violentada
Tanise CorbelliniA Lei Maria da Penha garante a manutenção do contrato de trabalho da mulher vítima, como medida protetiva, que é a suspensão do contrato de trabalho, restando na inexecução recíproca das cláusulas pactuadas, pelo prazo fixado pelo magistrado, que não poderá exceder seis meses.
A competência residual da Polícia Militar na Constituição Federal de 1988
Rogério FerrigoA competência residual da Polícia Militar aparece quando da falência operacional dos outros órgãos de segurança pública, como por exemplo, para restabelecer a segurança interna em estabelecimentos presidiários, executar o serviço da Polícia Civil em caso de greve, ou até mesmo lavrar o flagrante delito.Polícia Legislativa e segurança pública
José Gilmar Araujo SantosAs Casas do Congresso Nacional instituíram uma organização policial com potencial necessário para desenvolver, em cooperação ou não, atividades peculiares à segurança pública.
Comentários sobre a aquisição, registro e porte de arma de uso permitido e restrito
Juvenal Marques Ferreira FilhoAs polícias, federal e estaduais, necessitam da autorização do Exército para que seus efetivos empreguem armas de uso restrito nas suas atividades institucionais, cuja dotação e calibres autorizados são disciplinados em Portarias Reservadas do Exército, uma vez que se trata de questão de segurança interna do país.
Direito Internacional Público
A definição do crime de tráfico de pessoas para exploração sexual após a promulgação da Lei nº 12.015/09
Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira SmithNo Brasil, todas as condutas que tenham por objetivo a exploração, por exemplo, de pessoa no trabalho forçado, para casamento servil, para retirada de órgãos, para adoção internacional, não constituem tráfico de pessoas.
A efetivação dos direitos trabalhistas do empregado doméstico
Toni Frank Britto SantosDe uma forma geral, em todo o mundo, levantaram-se vozes durante os 50 anos em que a situação da categoria de empregados domésticos foi discutida, chegando à conclusão de inevitável e necessária correção da desigualdade do tratamento dispensado.
As vantagens de investimento em imóveis nos Estados Unidos retomados pelos bancos americanos
Kelly Durazzo NadeuImóveis em processo de “foreclosure” apresentam um déficit de até 50% do seu valor original, alavancando o contraste existente entre preços em baixa para aquisição x demanda crescente para locação, já que a procura por imóveis para locação só aumenta em virtude das pessoas que foram obrigadas a desocupar suas residências.A ilegalidade na troca de informações entre Brasil e EUA
Aílton Soares de OliveiraNo último dia 13 de março, o Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto Legislativo n. 211 um acordo de cooperação entre o governo brasileiro e americano para “Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos”.
Direito Agrário
A dedução do passivo ambiental nas desapropriações para reforma agrária como decorrência lógica do princípio da justa indenização e do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado
José Domingos Rodrigues LopesVerificado um passivo ambiental no imóvel agrário objeto da desapropriação agrária, é dever da Administração Pública buscar a reparação econômica do dano ambiental, mediante dedução do valor da indenização do bem desapropriado.
Biodireito
Reflexos da inseminação artificial homóloga post mortem no âmbito do direito sucessório
Daniel Verissimo de Lima JúniorO Código Civil reconhece a condição de filho à pessoa gerada por meio de inseminação artificial homóloga post mortem, todavia, nada dispõe acerca da existência de direitos sucessórios.Venda fracionada de medicamentos no Brasil como direito fundamental e constitucional à saúde
Wanderlei José dos ReisÀ vista do Código de Defesa do Consumidor, as farmácias são obrigadas a vender frações de remédios a pedido dos clientes? Entende-se que sim porque a saúde deve prevalecer numa ponderação com a livre iniciativa.O laudo médico-pericial como ato administrativo: a exigência de motivação
Rodrigo Guimarães JardimConsiderando que o laudo médico da perícia oficial é um ato administrativo, deve ser motivado de forma explícita, clara e congruente.Direitos e deveres na relação homoafetiva: uma discussão a respeito do nepotismo
Tatiana Quintela de Azeredo BastosConsiderando que deve haver igualdade objetiva em relação às limitações impostas a todos os casais, aplica-se às uniões homoafetivas a regra da vedação ao nepotismo na Administração Pública.Comunidade quilombola Periperi: a simbiose entre ser humano e natureza sob ameaça
Yuri Rocha Lima dos Santos, Joana Emília Ribeiro Brandão e outrosA barragem de Estreito é um dos vários empreendimentos propostos pelo governo federal em parceria com o governo estadual, visando o desenvolvimento econômico e político do Estado. No entanto, os impactos sociais e ambientais causados pelo empreendimento são intensos.
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