Jus.

Direito do Trabalho

• Mecânicos e auxiliares de manutenção em aeronave e a sobrejornada

  Bianca Silva de Souza e Thone Roberto Nunes Lacerda
  Constatou-se na realidade da aviação em Paulo Afonso (BA) o fiel cumprimento às leis trabalhistas no que diz respeito à jornada de trabalho e horas extras, pois do universo pesquisado constatou-se a unanimidade dos trabalhadores em afirmarem que são assegurados e cumpridos seus direitos.
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  Os efeitos da globalização nas relações trabalhistas - dumping social

  Pamilla Pessoa dos Santos Delgado
  Apenas a previsão legal de condenação de empresas pela prática de dumping social seria capaz de amenizar as discordâncias doutrinárias e jurisprudenciais. Enquanto forem ignorados os malefícios do dumping, os trabalhadores brasileiros permanecerão sendo explorados e submetidos a condições degradantes de trabalho.

• Plano de concessão de ações: modalidades e natureza jurídica

  Rafael Domingues Fragoso
  Stock option consiste na concessão, a empregados e dirigentes, da possibilidade de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Trata-se de mera expectativa de direito, visto que o negócio pode ou não ser realizado, dependendo das condições futuras previstas em contrato.

• O laudo médico-pericial como ato administrativo: a exigência de motivação

  Rodrigo Guimarães Jardim
  Considerando que o laudo médico da perícia oficial é um ato administrativo, deve ser motivado de forma explícita, clara e congruente.

• O direito de imagem do empregado e o uso de uniforme com logomarcas comerciais

  Maria Fernanda Pereira de Oliveira
  A determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pelos empregadores viola o direito de uso da imagem do empregado? Tal prática evidenciaria abuso do poder diretivo do empregador e justificaria condenação ao pagamento de indenização?
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  Análise jurídico-administrativa do trabalho escravo no estado do Piauí

  Bruna Letícia Teixeira Ibiapina
  Aborda-se o trabalho escravo de forma geral, o crime de redução à condição análoga à de escravo, bem como o trabalho escravo no Estado do Piauí, fazendo uma análise jurídico-administrativa.

• Direito comparado: parassubordinação e trabalho economicamente dependente e sua aplicação no direito brasileiro

  Rafael da Silva Marques
  Os institutos da parassubordinação e do trabalho economicamente dependente não podem ser trazidos para o direito brasileiro, salvo como forma de análise acadêmica, quanto aos limites da subordinação.
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  A relação de trabalho doméstico segundo a Emenda Constitucional nº 72

  Alexandre Nery de Oliveira
  Medida salutar seria prosseguir com a contínua regulamentação infraconstitucional para a desoneração contínua dos empregadores domésticos e a estimulação à formalização dos contratos de trabalho doméstico.

• A PEC dos empregados domésticos. Como lidar com a nova rotina de trabalho dessa categoria

  Letícia Ribeiro C. de Figueiredo
  Estamos em uma nova era e será preciso uma fase de transição para nos ajustarmos a essa nova realidade. Assim o ideal é evitar medidas bruscas e impensadas, que podem acabar saindo caro depois.

• Vedação à dispensa discriminatória e/ou obstativa de direitos do empregado portador de HIV/AIDS

  Nayara Ribeiro Rodrigues
  É preciso aliar proteção e garantia de direitos, imprescindíveis à condição debilitada do empregado aidético, à razoabilidade na responsabilização do empregador, para que este não se sobrecarregue com deveres inerentes ao Estado.
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  O STF e a aposentadoria dos servidores públicos que trabalhem em condições especiais

  João Celso Neto
  Enquanto não houver lei complementar, o servidor público em regime previdenciário próprio faz jus à aposentadoria dita especial se trabalhou o tempo mínimo e nas condições que, se fosse celetista, lhe dariam o direito.
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  Procedimentos judiciais em Direito Social

  Fernando Rubin
  Definem-se pontos de convergência entre os procedimentos judiciais onde se projeta a defesa de direitos sociais dos segurados, acidentados, trabalhadores e consumidores ? nas áreas, respectivamente, de direito previdenciário, acidentário, trabalho e consumidor.

• Registro sindical e representatividade

  Paulo Roberto Lemgruber Ebert
  O Ministério do Trabalho e Emprego apresentou novas regras para a concessão de registro sindical, com vistas a brecar a utilização indevida dos mecanismos de dissociação e desmembramento para a proliferação de entidades sindicais de primeiro grau sem representatividade.
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  Contrato de trabalho doméstico na separação do casal

  José Geraldo da Fonseca
  O salário não pode ser rebaixado, o horário de trabalho tem de ser mantido, todas as condições negociadas ou tacitamente aceitas até então devem permanecer. Não faz diferença para a empregada doméstica se, antes, era o marido quem lhe pagava os salários, e agora passa a ser a mulher.
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  Art. 19-A da Lei 8.036.90 e a abrangência de seus efeitos em face dos contratados temporários pela Administração Pública

  Isaltino José Barbosa Neto
  O FGTS é aplicável a todo agente público? Seria aplicável somente àqueles regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT? Poderia haver sua extensão aos servidores públicos contratados temporariamente por excepcional interesse público?
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  O burro Benjamin e a indústria do medo. Policial militar como segurança particular é empregado?

  José Geraldo da Fonseca
  Se estiverem presentes os requisitos da relação de emprego, o policial civil ou militar que presta serviços de segurança privada, nas folgas da corporação, é empregado daquele que toma os seus serviços e paga por eles, pouco importando se a prestação do serviço foi ou não autorizada pelo comando da unidade policial.

• Despedida imotivada de empregado público e a nova orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 589.998)

  Marcos Felipe Pinheiro Lima
  Não existe estabilidade para o empregado público de empresa pública e sociedade de economia mista. Entretanto, o ato de demissão do funcionário necessita de fundamentação.
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  Retomada de imóvel cedido a empregado na constância do contrato de trabalho

  José Geraldo da Fonseca
  Se o empregado reside no imóvel da empresa para que possa executar o contrato de trabalho com maior eficiência, isso pode configurar salário-utilidade e compor a remuneração do trabalhador? Depende do modo jurídico como é aferido no contexto da relação de emprego: se cedido para o trabalho ou pelo trabalho.
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  Não incidência de contribuição previdenciária sobre a distribuição de lucros aos sócios

  Diogo Fantinatti de Campos
  Remuneração refere-se necessariamente ao pagamento ao sócio pelo trabalho, gerência e tempo disponibilizado junto à sociedade. Ao contrário, a distribuição de lucros consiste em retorno ao sócio do capital investido para iniciação e desenvolvimento do negócio, não havendo que se falar em salário nem em contribuição previdenciária.
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  Hipóteses de ressarcimento à empresa dos prejuízos e danos causados por seus empregados

  Diogo Fantinatti de Campos
  Comprovada atitude intencional do empregado em lesar a empresa, como por exemplo, deteriorando seus bens e patrimônio, o funcionário pode sofrer descontos de seus vencimentos em virtude desse ato, independentemente de previsão contratual expressa nesse sentido.
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  Dano moral por falsa imputação de falta grave

  José Geraldo da Fonseca
  É presumível a dor moral de quem é falsamente acusado de um crime. O dano existe "in re ipsa", isto é, deriva do próprio fato ofensivo. Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima.

• A competência da Justiça do Trabalho em face dos dissídios coletivos dos trabalhadores regidos por estatuto. Uma visão comparada Brasil - Itália, pós Emenda Constitucional nº 45 e Mandado de Injunção 712/PA

  Sabrina Colares Nogueira
  Pelo contexto constitucional e histórico da Justiça do Trabalho, ela é sim competente para processar e julgar os dissídios decorrentes do exercício do direito de greve dos trabalhadores na Administração Pública.
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  Kamikazes urbanos. Motoboys e mototaxistas: consequências da má conduta profissional

  José Geraldo da Fonseca
  Incide no "mau procedimento" previsto pela lei trabalhista o motoboy embregado que se comporta mal e, mesmo fora do horário de trabalho, dirige embriagado, participa de rachas, dirige ou conserva seu veículo de modo a pôr em risco a sua vida, a vida das pessoas e, por associação, o nome da empresa para quem trabalha.
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  Indenização pela perda de uma chance na admissão ao emprego

  José Geraldo da Fonseca
  Não há indenização sem dano, e dano somente há quando a invasão ao patrimônio da vítima decorre de ato ilícito do sedizente agressor.

Direito Processual do Trabalho

• Novidades em execução trabalhista: as inovações trazidas pela lei espanhola

  Márcia Regina Lobato
  A nova Lei Reguladora da Jurisdição Social expandiu significativamente o alcance dos poderes dos Tribunais Sociais porque abarcou os litígios em matéria laboral dos servidores da Administração Pública, anteriormente de competência do Contencioso Administrativo, em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

• Sentença trabalhista e revisão de benefícios previdenciários

  Alexandre Lopes Ribeiro
  A competência da Justiça do Trabalho restringe-se ao aspecto tributário da relação previdenciária, razão pela qual não possui competência para julgar questões relativas à concessão ou revisão de benefícios previdenciários, averbação de tempo de serviço/contribuição em razão do reconhecimento de um vínculo de emprego.
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  Ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho

  José Geraldo da Fonseca
  O caso mais corriqueiro de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho por desconhecimento do credor se dá quando o empregado falece em serviço e ainda não foi aberto inventário.

• A competência da Justiça do Trabalho em face dos dissídios coletivos dos trabalhadores regidos por estatuto. Uma visão comparada Brasil - Itália, pós Emenda Constitucional nº 45 e Mandado de Injunção 712/PA

  Sabrina Colares Nogueira
  Pelo contexto constitucional e histórico da Justiça do Trabalho, ela é sim competente para processar e julgar os dissídios decorrentes do exercício do direito de greve dos trabalhadores na Administração Pública.