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sábado, 15 de junho de 2013
STF suspende julgamento de projeto que inibe criação de partidos.
quinta-feira, 13 de junho de 2013
CNJ manifesta apoio ao poder de investigação do MP.
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A Lei Complementar 135/2010 .
A Lei Complementar 135/2010 e sua difícil implantação no ordenamento jurídico pátrio
Raphael Ricardo M. A. VieiraAinda são passíveis de discussão alguns aspectos da Lei da Ficha Limpa, como os princípios da irretroatividade, da presunção de inocência, da segurança jurídica e o respeito ao trânsito em julgado de sentença condenatória para se suspender ou cassar direitos políticos.Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
Fernando Luiz VicentiniO juiz deve a prova de quem tem melhores condições de fazê-lo. Mencionam-se os casos de erro médico, dano ambiental, relações de consumo, acidente do trabalho e outros semelhantes.O necessário resgate do processo do trabalho. . . Os efeitos da ausência das partes na audiência trabalhista
Almiro Eduardo de Almeida e Valdete Souto SeveroNão é possível aplicar pena de confissão ao reclamante, no processo do trabalho. A CLT é clara ao estabelecer a regra: a ausência do reclamante importa arquivamento do feito. Apenas a ausência do reclamado autoriza o Juiz a aplicar pena de confissão.Áreas de preservação permanente em zona urbana: a ponderaçâo entre os princípios do direito à propriedade e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Jonathan Celli Honório, Lucilaine Franco e outrosO respeito às APP nos lotes urbanos não só visa à preservação e proteção do meio ambiente, como também a eliminação, ou ao menos a redução, do risco de sérios problemas ou catástrofes.Princípio da proteção
Valdete Souto SeveroA imperatividade da norma trabalhista decorre diretamente da proteção que se opera inclusive contra a vontade do trabalhador.O sepultamento das ações revisionais
Geraldo Fonseca NetoAs ações revisionais cumuladas com consignação em pagamento se tornaram prejudiciais ao consumidor, pois o benefício muitas vezes alcançado é menor do que o pago para demandar em juízo.Como a aprovação da PEC 37 impactará negativamente na economia do país
Luciano Coelho ÁvilaImpedir que o Ministério Público e os instituições constitucionais investigarem os desvios de dinheiro público de natureza criminosa representa golpe de morte no já difícil enfrentamento do mal endêmico da corrupção.Aviso prévio proporcional e auxílio-doença: as implicações da Lei nº 12.506/11
Rafael Bertoloso ThompsonEm se tratando de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho (em seu sentido amplo) cuja data de início da incapacidade seja fixada durante o transcurso do aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado, deve-se assegurar ao obreiro a estabilidade provisória do acidentado.
quarta-feira, 12 de junho de 2013
Lei da Nota Fiscal.
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O STF, O CNJ.
O STF, o CNJ e a Resolução nº 175/2013 sobre o casamento civil homossexual
Uziel SantanaA Resolução n.º 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça apresenta-se, inconstitucionalmente, como um regulamento de substituição de leis ou mesmo como um regulamento de alteração de leis, invadindo, assim, a esfera de competência do Poder Legislativo.O empregado doméstico: seus direitos e considerações acerca da Emenda Constitucional 72/2013
José Pedro Oliveira Rossés e Beatriz Helena de Castro MontoitoEmpregadores irresponsáveis continuarão ou passarão a manter o empregado na informalidade. Como consequência, veremos daqui alguns dias inúmeras reclamações movidas pelos domésticos e milhares de patrões indo à insolvência.PEC das domésticas e os empregadores domésticos hipossuficientes
João Felipe Bezerra Bastos e Felipe Bruno Santabaya de CarvalhoOs empregadores domésticos que auferem até certa renda deveriam pagar determinadas verbas aos seus empregados domésticos como horas extras e adicional noturno em percentual inferior. O restante deveria ser custeado pelo Estado, de forma indireta.Reflexões sobre a nova lei das cooperativas de trabalho
Luiz Alberto de VargasA Lei n. 12.690/2012 cria, enfim, um marco jurídico sólido para o funcionamento do verdadeiro cooperativismo de trabalho, constituindo-se em uma valiosa ferramenta para diferenciar as verdadeiras cooperativas das fraude-cooperativas.Exclusão da demanda contratada não utilizada da base de cálculo do ICMS
Roberto DahneOs setores supermercadista e industrial, por exemplo, podem se beneficiar da redução da base de cálculo do ICMS por contratarem reserva de potência de energia elétrica maior do que a efetivamente consumida.Homologação parcial do concurso e aproveitamento de excedentes. Algumas considerações
Alessandro DantasQuando se tratar de concurso sem etapa de curso de formação a homologação deve ser total. Nos concursos que possuem curso de formação como etapa própria do concurso, é possível a homologação parcial.O devedor também possui direitos na rescisão de contrato de aquisição de imóvel
Alexandre Berthe PintoO compromissário comprador, mesmo inadimplente, é possuidor de direitos que possibilitam a diminuição de prejuízos quanto à devolução do valor já pago.Progressividade fiscal de imposto de natureza real
Kiyoshi HaradaNão se sabe quando e como surgiu a estranha tese de que o ITBI não pode ser progressivo por não ter amparo constitucional, como tem o IPTU (art. 182, § 4º, II da CF). Há duplo equívoco nessa argumentação.Como evitar prejuízo com o pagamento injusto na desapropriação
Carla Teixeira de RezendeOs proprietários de imóveis não devem ficar inertes diante de prejuízos causados pela conduta da Administração. Como exemplo, cita-se o anúncio precoce de obra que exija desapropriação. A notícia, por si só, causa desvalorização do bem, cuja indenização tenderá a ser irrisória.
segunda-feira, 10 de junho de 2013
Jus Navigandi
Ensino jurídico de qualidade em prol do desenvolvimento humano
Valéria Furlan e Ricardo Cesar FrancoHá inegável preocupação de entidades públicas de promover um ensino jurídico de qualidade e uma formação verdadeiramente completa aos estudantes, como forma de efetivar o direito social à educação.Considerações sobre a nova lei do mandado de segurança
Ricardo Paz GonçalvesO mandado de segurança, garantia constitucional fundamental que deveria ser tratada de forma a assegurar a sua máxima eficácia, nos termos da Lei nº 12.016/09, privilegia os interesses da máquina estatal em detrimento dos direitos fundamentais do cidadão.Não incidência do IR sobre juros moratórios decorrentes de salários pagos com atraso
Kiyoshi HaradaEm reclamação trabalhista o juiz condena o empregador a pagar juros de mora incidentes sobre os salários pagos com atraso. Indeniza-se o retardamento no cumprimento da obrigação. Inafastável o caráter de indenização por dano emergente.Juízes devem julgar ?politicamente??
Marcos Luiz da SilvaPode o membro do Poder Judiciário julgar com base em fundamentos políticos?O ?carona?: as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.892/2013 e a impossibilidade de aderir a atas registradas sob a égide do Decreto anterior
Marcelo Morais FonsecaO Decreto nº 7.892/2013 busca aperfeiçoar as regras que disciplinavam a adesão dos órgãos não participantes, compatibilizando a atuação administrativa com as orientações jurisprudenciais da Corte de Contas, com o propósito de evitar o desvirtuamento do procedimento licitatório, impossibilitando a indesejável situação de adesão ilimitada às atas.Desacato contra militar das Forças Armadas em serviço atípico de policiamento é crime comum de competência da Justiça Federal
Eduardo Luiz Santos CabetteA normatividade inerente ao fenômeno da seguridade social deve ser estudada a partir de reflexões internas da própria ciência jurídica, não descurando de outras ciências ou da filosofia, mas sempre levando em consideração a própria realidade em si.
sábado, 8 de junho de 2013
SEMINÁRIO DISCUTIRÁ MUDANÇAS NO ENSINO MÉDIO Evento acontecerá em Teresina, na próxima segunda-feira (10)
Ensino médio à distância, redução de conteúdos, ensino modulado, alternância entre blocos de ciências exatas e ciências humanas por semestre são algumas das propostas a serem discutidas durante o Seminário Estadual de Reformulação do Ensino Médio, durante o qual será elaborado um documento para a Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do Ensino Médio, da Câmara Federal, que está incentivando discussões como essas em todo o país.
O evento será realizado em Teresina, na próxima segunda-feira, dia 10 de junho, a partir das 9 horas, no Auditório da Maestrina Clóris de Oliveira, do IFPI, sob a coordenação do deputado federal Jesus Rodrigues, membro titular da Comissão Especial. O parlamentar defende que é preciso delinear um novo ensino médio.
A opinião é compartilhada pela presidente do Conselho Estadual de Educação, professora Eliana Sampaio. “Não estamos vendo um acréscimo no ensino médio. Não estamos atendendo aos que saem do ensino fundamental. Isso precisa ser analisado. O que está acontecendo? Não está havendo atrativo? É a forma que está sendo trabalhado? É o tipo de currículo? É a maneira assoberbada de conteúdo com carga horária alta?”, questiona a educadora e painelista do evento.
O ex-secretário estadual de Educação do Piauí, professor Antônio José Medeiros, falará sobre os instrumentos de avaliação do ensino médio utilizados pelo MEC/INEP e a realidade do ensino médio no Brasil. “A experiência da avaliação externa tem ajudado muito a manter um clima de esforço para melhorar o desempenho dos alunos e a grande vantagem é que é nacional, a mesma em todas as escolas. Isso ajuda a criar um padrão mínimo de qualidade”, explica.
O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Piauí, professor Dalton Leal, foi convidado a abordar a infraestrutura, passando dos espaços de aprendizagem diversificados (laboratórios, quadras desportivas, bibliotecas etc.) aos recursos materiais disponibilizados. “A ideia é apresentar as dificuldades e colher sugestões sobre as mudanças necessárias para chegar ao modelo ideal”, ressalta Dalton.
“O objetivo principal desse trabalho é chegar a uma conclusão sobre que tipo de formação deve ser dada aos estudantes do ensino médio. Estamos em uma nova fase, da internet, da difusão da informação. Precisamos repensar as formas de ensinar e, principalmente, o que ensinar”, afirma o deputado Jesus Rodrigues.
O Seminário será aberto ao público em geral, reunindo professores, estudantes, gestores e interessados no assunto. A programação se estenderá durante todo o dia, com a realização de painéis, além da apresentação de propostas das escolas e de trabalhos científicos.
Foram convidados para o debate, autoridades do Conselho Estadual de Educação; Comissão Estadual de Educação; Comissão de Educação da Câmara Municipal; Universidades Federal e Estadual do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí; Secretaria Estadual de Educação; Secretarias Municipais de Educação do Piauí; Secretaria da Juventude de Teresina; Sindicato dos Estabelecimentos de Particulares de Ensino do Piauí – SINEPI; Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Piauí; Sindicato dos Professores da Rede Particular de Teresina; União dos Dirigentes Municipais de Educação Seccional Piauí; assim como entidades estudantis, como a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e a União Municipal dos Estudantes Secundaristas.
PROGRAMAÇÃO
DIA 10/06/2013 – (SEGUNDA-FEIRA)
LOCAL: Auditório da Maestrina Clóris de Oliveira – IFPI
09h – Abertura Oficial do Evento
Painel 1 – Deputado Federal Jesus Rodrigues
09h30 – Painel 2 – Formação inicial e continuada de professores para o ensino médio
• Currículo mínimo para a formação dos professores do ensino médio
• Recrutamento (processo seletivo)
• Carreira
Painelista: Sec. Estadual de Educação, Átila Lira (a confirmar)
10h – Painel 3 – Currículo
• As novas diretrizes curriculares e as atuais necessidades do ensino médio
• Excesso de conteúdos
• Currículo único e currículo mínimo
• Articulação entre os diferentes componentes curriculares (disciplinas) e os diferentes conteúdos
• Adoção da divisão por semestres no ensino médio, com alternância entre blocos de ciências exatas e ciências humanas.
Painelista: Gerente de Ensino Médio da SEDUC, Profª Marcoele Moura
10h30 – Painel 4 – Formação de gestores
• Do ponto de vista pedagógico
• Do ponto de vista administrativo
Painelista: Pres. da UNDIME, Profª Cleidimar Tavares (a confirmar)
11h – Painel 5 – Escola e comunidade
• Diversidade
• Violência na escola
• Segurança
• Envolvimento da família e da comunidade
Painelista: Vice-Presidente Regional da UNE, Cássio Borges
11h30 – Apresentação de proposições das escolas e artigos
12h – Encerramento manhã
INTERVALO
14h – Painel 6 – Avaliações: Os instrumentos de avaliação do ensino médio utilizados pelo MEC/INEP (IDEB, SAEB, ENEM) e a realidade do ensino médio no Brasil
Painelista: Ex-Secretário Estadual de Educação, Prof. Antônio José Medeiros
14h30 – Painel 7 – Condições de oferta do ensino médio
• Ensino médio noturno
• Abandono e reprovação, especialmente na 1ª série do ensino médio
Painelista: Pres. do Conselho Estadual de Educação, Profª Eliana Sampaio
15h – Painel 8 – Integração do ensino médio com a educação profissional técnica de nível médio
• Condições de oferta
• Participação da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica/Institutos Federais
• Participação do Sistema S na oferta de cursos
• Pronatec – execução e resultados do Programa nos Estados
Painelista: Coord. do EaD do IFPI, Prof. Márcio Aurélio de Morais
15h30 – Painel 9 – Infraestrutura
• Espaços de aprendizagem diversificados (laboratórios, quadras desportivas, bibliotecas etc.)
• Recursos materiais
Painelista: Pres. do SINEPE/PI, Dalton Leal
16h – Apresentação de proposições das escolas e artigos
16h30 – Encerramento.
INFORMAÇÕES
Cristal Sá
Ascom Dep. Jesus Rodrigues
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