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Por uma nova lei de licitações, com planejamento

João Alberto Viol

É imprescindível que o governo, as entidades nacionais ligadas à arquitetura, à engenharia, à construção e demais representantes da sociedade civil organizada iniciem uma discussão séria e aprofundada para atualizar a legislação que rege as licitações do Brasil, tendo em vista a atual conjuntura político-econômica do país.

O fato gerador do IPVA segundo o Supremo Tribunal Federal

Ricardo O. Freaza Garcia

Houve um equívoco na análise do tema por parte do STF, pois a melhor solução aponta para a constitucionalidade da incidência do IPVA sobre os veículos automotores náuticos e aéreos.

A constitucionalidade do papel disciplinar e sancionatório desempenhado pelo CNJ. Demanda por justiça e moralização do Poder Judiciário

Rafael Oliveira de Castro Moreira

Para a melhor atuação do CNJ, faltam mudanças na legislação, assegurando-lhe mais autonomia e o poder de aplicar sanções administrativas mais rigorosas.

A incidência do ICMS nas operações interestaduais

Fernando Mota dos Santos

Examina-se a jurisprudência sobre incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

Contrato de corretagem no atual Código Civil

Wagner Jorge dos Santos

O Código Civil e atribuiu aos corretores de imóveis responsabilidades novas, exigiu uma postura ética profissional, diligente, prudente e preocupada com a qualidade da informação.

·  Críticas à abstrativização do controle difuso de constitucionalidade

Juliana Helena Almeida Medeiros

Reduzir a participação do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade, definida pelo próprio poder constituinte originário, a ser mero órgão de imprensa é uma afronta ao princípio da separação dos poderes.

A legalidade do cadastro de reserva nos concursos públicos e o direito à nomeação dos candidatos

Antônio Rodrigues Miguel

Diante da grande competitividade, surgem mais candidatos aprovados que número de vagas, o que dá ensejo à criação de um cadastro de reserva. A legalidade desta modalidade está condicionada a alguns requisitos, que se não seguidos culmina na ilegalidade do certame.

·  Rápidas linhas sobre a prescrição do direito ao pecúlio previsto na redação original do art. 82 da Lei nº 8.213/91

Igor de Andrade Barbosa

É devido o pecúlio ao segurado aposentado por idade, especial ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que voltou a exercer atividade abrangida pelo mesmo contribuindo até a data da vigência da Lei 8.870/94, e receberá, quando dela se afastar.