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·  Substituição tributária: modalidades e a polêmica sobre a restituição dos tributos pagos a maior na substituição progressiva

Lucas Pacheco Vieira e Pablo Augusto Lima Mourão

Em interpretação literal, a lei não permitiria a restituição parcial do tributo quando a operação real for inferior à presumida, o que, a nosso ver, representa de forma clara enriquecimento ilícito, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.

·  Debêntures: noções básicas introdutórias da emissão

Marcella A. Brandão Noronha

A atratividade da emissão de debêntures é evidenciada pelo pagamento de juros mais elevados que os títulos públicos. Apesar disso, no mercado atual, o risco governo vem sendo substituído pelo risco empresa, e essa é a tendência nas aplicações financeiras.

·  Ativismo judicial no Brasil e a importância da experiência norte-americana em hermenêutica constitucional

Rafael Machado de Oliveira

O estudo do ativismo judicial passa necessariamente pelo estudo da hermenêutica no controle jurisdicional de constitucionalidade, justamente o judicial review tão bem aprofundado no sistema norte-americano.

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A Advocacia Pública na defesa e promoção da incolumidade do erário

Wecsley dos Santos Pinheiro

Na recuperação de dinheiro público desviado, na reparação do erário em razão de alguma dilapidação ou na cobrança e arrecadação de valores pecuniários, a advocacia pública contribui decisivamente para a capacidade financeira do Estado em atender as necessidades e anseios da coletividade.

·  Credores: os verdadeiros controladores da recuperação judicial

Luiz Eduardo Vacção da Silva Carvalho

O conhecimento, tanto da lei quanto da verdadeira situação da empresa, possibilita aos credores tomar as rédeas da recuperação judicial, e, principalmente, do destino de seu crédito.

·  Juízes leigos nos Juizados Especiais Cíveis e Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça

Oscar Valente Cardoso

A Resolução nº 174 do CNJ veda a remuneração de conciliadores pelos Tribunais que não tenham adotado a forma de seleção dos juízes leigos por ela determinado e prazo para adequação.

·  CND previdenciária e averbação de construção no registro de imóveis. Considerações sobre o prazo de validade

Marco Antônio de Oliveira Camargo

Em casos de regularização fundiária de interesse social, o vencimento do prazo de validade da CND Previdenciária, emitida para averbação de construção de obra, não deverá ser considerado obstáculo à prática deste ato no registro de imóveis competente.

·  Crime de concussão: histórico, conceito e outras considerações

João Batista de Morais

O crime de concussão, por se tratar de um crime próprio, capitulado no rol dos crimes contra a Administração Pública, possui características próprias, de fácil identificação, apesar da semelhança com o crime de corrupção passiva. Enviassem

al, a D � � i � � � (PF) vai apurar a participação de ribeirinhos e ambientalistas na ocupação de um dos três grandes canteiros de ...