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Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior
Apresentam-se alternativas jurídicas consistentes para a contratação dos serviços de fiscalização e supervisão de obras públicas.
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Luiz Flávio Gomes
Diferentemente do que muitos andam noticiando (equivocadamente), a maioria absoluta dos países preveem a responsabilidade penal do adulto a partir dos 18 anos.
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Aílton Soares de Oliveira
O que o artigo 285-B do CPC fez foi somente o óbvio: obrigar o autor da ação a declinar o que pede, e por consequência pagar a quantia que entende por correta no mesmo tempo e modo contratado.
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Ivaldo Lemos Junior
O direito de família é aquele que afirma o que pode e o que não pode ser feito, mais especificamente, quais pessoas podem e quais não podem se casar. Isso é um dado cultural longamente esculpido por uma sociedade que está antes e acima de um congresso de legisladores.
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Aloizio Apoliano Cardozo Filho
O sigilo e o caráter reservado no processo administrativo disciplinar se aplicam durante os trabalhos da comissão processante e até o trânsito em julgado da decisão da autoridade julgadora na esfera administrativa.
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Hugo Garcez Duarte e Jennifer Martins Bonfante
Analisa-se o instituto prisão preventiva sob o sistema garantista de Luigi Ferrajoli de modo a vislumbrar a possibilidade de sua aplicação tendo como fundamento o clamor popular.
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Ileide Sampaio de Sousa
Os avanços e desafios modernos de enfrentamento de problemas (políticos, econômicos, constitucionais, sociais, ambientais etc.), que ultrapassam as barreiras da soberania, devem ser enfrentados com a criação de pontes entre os Estados e não com a tumulação dos princípios da supremacia da Constituição nacional.
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