Jus Navigandi

• Possibilidade de dispensa de carregamento de canais obrigatórios em razão de imposição criada pela Lei do SeAC, Lei nº 12.485, de 2011

  Leandro de Carvalho Pinto
  As prestadoras de TV por assinatura podem pedir dispensa à Anatel para não ofertar parte ou a totalidade de certos canais obrigatórios aos seus assinantes, mas devem comprovar inviabilidade técnica ou econômica.

• A Medida Provisória 609 e a desoneração do PIS e da COFINS sobre o café

  Lygia Carvalho
  Ainda é possível o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos do crédito presumido do café adquirido e destinado à receita de exportação de café torrado e não torrado. .
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  Direito de arrepender-se no contrato eletrônico de locação por temporada formalizado por imobiliária. Uma interação da proteção consumerista e o direito contratual eletrônico

  Carla da Silva Pontes
  O direito de arrepender-se no contrato eletrônico de locação por temporada é perfeitamente aplicável, desde que se possam verificar as partes da relação de consumo.
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  Megaeventos e legislação de exceção. Poderes como servos do capital e legado de ataque aos direitos fundamentais

  Johnny Wilson Batista Guimarães
  No contexto da Copa do Mundo e outros eventos mundiais, revela-se um estado de exceção permanente, de desrespeito aos direitos fundamentais. O governo, servo do capital, não é mais protagonista dos caminhos da administração pública. Não há legado que supere o prejuízo da violação de nossa ordem constitucional.

• A polícia na política

  Fausto Rodrigues de Lima
  Com as manifestações nas ruas brasileiras, cresceram as discussões em torno das atividades da Polícia e do Ministério Público nas investigações criminais,
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  Doação para a(o) amante. Por que não?

  João Lucas Souto Gil Messias
  O art. 550 do Código Civil, que proíbe a doação para a(o) amante, é inconstitucional e ignora o atual conceito de família.

• Inexistência de direito subjetivo a benefício oriundo do Programa Bolsa Família

  William Anderson Alves Olivindo
  Não há direito subjetivo ao recebimento de benefício oriundo deste programa de transferência de renda por aqueles que apresentam “perfil” para o programa.

• O princípio da adequação do processo e o julgamento da ação penal 470/MG (?mensalão?)

  Renato Pessoa Manucci
  O STF perdeu a oportunidade de reconhecer, expressamente, a incidência do princípio dispositivo em nosso ordenamento jurídico. Cuidava-se de pleito da defesa pela ampliação do prazo recursal, tendo em vista a existência de litisconsórcio multitudinário, a inviabilizar o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa .

• Grécia: a lei que autoriza a demissão de funcionários públicos estáveis e a criação do discurso racional

  Ricardo Nogueira
  A Grécia aprovou lei que permite ao governo demitir funcionários públicos que detêm estabilidade. O evento é um rompimento histórico, que revela a incoerência de um discurso dito racional, quando o poder econômico e o poder político pertencem a um único grupo, como numa tirania, que se utiliza dos meios de comunicação para dominar a criação do discurso, induzindo o consenso.